Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Define como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a recusa injustificada do empregado a receber vacina disponível gratuitamente na rede pública ou fornecida pelo empregador contra doenças endêmicas, epidêmicas ou pandêmicas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?