Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 101 de 2021
(PLP 101/2021)
Institui a Contribuição Extraordinária sobre Grandes Fortunas para aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 que resultou na declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 08/12/2022 01:02:45
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