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PROJETO DE LEI nº 2352 de 2021
(PL 2352/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.
Ver explicação da ementa
Remove do Código Penal Militar a referência à orientação sexual, no tipo penal de ato libidinoso, e acrescenta-lhe a discriminação por orientação sexual como circunstância agravante dos crimes.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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