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PROJETO DE LEI nº 2352 de 2021

(PL 2352/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, o Código Penal Militar, para modificar o tipo penal de ato libidinoso e para incluir como circunstância agravante a motivação de discriminação por orientação sexual, entre outras.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Remove do Código Penal Militar a referência à orientação sexual, no tipo penal de ato libidinoso, e acrescenta-lhe a discriminação por orientação sexual como circunstância agravante dos crimes.

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Votos apurados até 25/08/2026 03:06:17

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