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PROJETO DE LEI nº 2340 de 2021

(PL 2340/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para conceituar dolo e erro grosseiro, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir garantias ao gestor ou agente público que atue no processo de contratação direta ou mediante licitação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Define "dolo" e "erro grosseiro", circunstâncias que, caso presentes, determinam a responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões e opiniões técnicas; e cria garantias contra a responsabilização de gestores por atos praticados nos processos de contratação direta ou mediante licitação.

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Votos apurados até 10/12/2025 18:27:39

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