Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Define "dolo" e "erro grosseiro", circunstâncias que, caso presentes, determinam a responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões e opiniões técnicas; e cria garantias contra a responsabilização de gestores por atos praticados nos processos de contratação direta ou mediante licitação.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 29/07/2024 21:13:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?