Consulta Pública
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Estabelece regras para a oferta de produtos e serviços ao consumidor por meio de chamadas telefônicas, mensagens e outros meios digitais.
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Votos apurados até 22/07/2024 11:24:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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