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PROJETO DE LEI nº 741 de 2021
(PL 741/2021)
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
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Institui o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, a fim de viabilizar assistência e segurança à vítima que efetuar denúncia de violência ou abuso por meio do "sinal em formato de x"; estipula pena de reclusão para o crime de lesão corporal simples cometida contra a mulher, e estabelece o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
36 70
Este texto não é mais passível de votação.
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