Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Confere prioridade às crianças e aos adolescentes com deficiência para matrícula em creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental ou médio mantidas ou subsidiadas pelo poder público.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?