Consulta Pública
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Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19 (Facovid), destinado a propiciar o pagamento de auxílio financeiro a menores de 18 anos que tiveram ao menos um dos pais ou responsáveis falecido em decorrência da Covid-19, cuja família não possua meios para garantir a sua sobrevivência. Destina recursos oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos ao Facovid.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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