e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2158 de 2021

(PL 2158/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Ementa: Dispõe sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade devidos em caso de parto de natimorto, nas condições que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dá direito a licença-maternidade e salário-maternidade em caso de parto de natimorto.

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Votos apurados até 28/08/2026 19:24:14

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