Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2158 de 2021
(PL 2158/2021)
Dispõe sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade devidos em caso de parto de natimorto, nas condições que especifica.
Ver explicação da ementa
Dá direito a licença-maternidade e salário-maternidade em caso de parto de natimorto.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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Votos apurados até 22/07/2024 11:21:39
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