Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2152 de 2021
(PL 2152/2021)
Altera as Leis nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
Ver explicação da ementa
Disciplina o pagamento de honorários pelas perícias realizadas em ações judiciais que tenham o INSS como parte. Modifica o procedimento do litígio relativo a acidentes de trabalho, ampliando-o para todos os litígios relativos a benefícios por incapacidade.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Votos apurados até 18/10/2021 17:22:48



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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