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PROJETO DE LEI nº 2148 de 2021
(PL 2148/2021)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para determinar que compromissos de investimento advindos da prorrogação de autorização de uso de radiofrequência contemplem a conexão à internet e o acesso a conteúdo com fins educativos por professores e alunos das redes públicas de ensino e para incrementar as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Ver explicação da ementa
Inclui, entre os compromissos de investimento exigidos para a prorrogação de autorização de uso de radiofrequência, a disponibilização de conexão à internet e do acesso a conteúdo educativo por professores e alunos das redes públicas, e amplia as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
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