Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2141 de 2021
(PL 2141/2021)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.
Ver explicação da ementa
Permite às instituições de educação superior adotar critérios de origem geográfica nos processos seletivos para acesso a seus cursos.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
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Votos apurados até 29/07/2024 23:24:48
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