e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2141 de 2021

(PL 2141/2021)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite às instituições de educação superior adotar critérios de origem geográfica nos processos seletivos para acesso a seus cursos.

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Votos apurados até 10/06/2026 05:50:00

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