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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 230 de 2021
(PDL 230/2021)
Susta os efeitos da norma que consta da parte final do inciso IV do art. 2º da Portaria SGP/SEDGG/ME, nº 384, de 2021.
Autoria
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
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