Consulta Pública
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Equipara o menor sob guarda ao filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte do servidor público, e para inclusão como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
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Votos apurados até 22/07/2024 11:35:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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