Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2015 de 2021
(PL 2015/2021)
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para incluir no financiamento imobiliário a aquisição de sistemas de geração fotovoltaica junto ao imóvel financiado.
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Permite a inclusão, no financiamento imobiliário para moradia, dos valores referentes à aquisição e instalação de sistema de energia solar, que não poderão ultrapassar 10% do valor de avaliação do imóvel adquirido.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
22 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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