e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1983 de 2021

(PL 1983/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica.

Ementa:

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Altera a Lei nº 12.711/ 2012, para destinar percentual das vagas em instituições federais de ensino superior a estudantes egressos de programa de acolhimento institucional.

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