e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1973 de 2021

(PL 1973/2021)

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador, de dependente menor e dependente maior de idade com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que não há prejuízo do salário caso o empregado se ausente ao serviço para fins de vacinação.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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