Consulta Pública - PL 1416/2019 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1416 de 2019

(PL 1416/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.

Ementa:

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Estabelece como condição para que as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto recebam recursos da administração pública federal direta e indireta a garantia de isonomia entre os valores pagos como premiação a atletas homens e mulheres.

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