Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1416 de 2019
(PL 1416/2019)
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
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Estabelece como condição para que as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto recebam recursos da administração pública federal direta e indireta a garantia de isonomia entre os valores pagos como premiação a atletas homens e mulheres.
Autoria
Câmara dos Deputados
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