e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1942 de 2021

(PL 1942/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a movimentação da conta do trabalhador no FGTS, quando tiver filho ou adotar criança ou adolescente.

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Votos apurados até 17/04/2026 21:58:02

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