e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1928 de 2021

(PL 1928/2021)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta de até 50 ml (cinquenta mililitros) e de armas de eletrochoque a maiores sem antecedentes criminais com comprovada aptidão psicológica mediante manutenção de cadastro.

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