Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta de até 50 ml (cinquenta mililitros) e de armas de eletrochoque a maiores sem antecedentes criminais com comprovada aptidão psicológica mediante manutenção de cadastro.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 25/11/2024 14:39:58
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?