Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1928 de 2021
(PL 1928/2021)
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para defesa pessoal em todo o território nacional.
Ver explicação da ementa
Permite a comercialização, a aquisição, a posse e o porte, em todo o território nacional, de sprays de pimenta de até 50 ml (cinquenta mililitros) e de armas de eletrochoque a maiores sem antecedentes criminais com comprovada aptidão psicológica mediante manutenção de cadastro.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Votos apurados até 03/02/2023 15:02:54
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