Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1912 de 2021
(PL 1912/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica.
Autoria
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2.048 29.653
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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