e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1871 de 2021

(PL 1871/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Ementa: Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a aposentadoria especial por idade para os segurados do Regime Geral que atingirem pontos pelo somatório de idade e tempo de contribuição.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:21

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