Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1871 de 2021
(PL 1871/2021)
Acrescenta o art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre modalidade especial de aposentadoria por idade de pessoas idosas que não recebam outro benefício de natureza previdenciária ou assistencial, de regime próprio ou do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Permite a aposentadoria especial por idade para os segurados do Regime Geral que atingirem pontos pelo somatório de idade e tempo de contribuição.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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Votos apurados até 16/08/2022 08:21:07
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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