Consulta Pública
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Determina a disponibilização a qualquer interessado, em meio eletrônico e de forma integral e gratuita, os atos normativos, regulamentos técnicos e normas técnicas de observância obrigatória que se referirem à segurança de produtos, processos ou serviços.
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Votos apurados até 30/07/2024 01:21:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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