Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1862 de 2021
(PL 1862/2021)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
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Institui autorização especial de trânsito, válida para cada viagem ou por período, para circulação de veículos utilizados no transporte de carga, bem como de tratores e demais aparelhos automotores empregados na agricultura que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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Votos apurados até 01/10/2022 20:51:52
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