e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1862 de 2021

(PL 1862/2021)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de autorização especial de trânsito aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui autorização especial de trânsito, válida para cada viagem ou por período, para circulação de veículos utilizados no transporte de carga, bem como de tratores e demais aparelhos automotores empregados na agricultura que não se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo Contran.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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