Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1813 de 2021
(PL 1813/2021)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a oferta de curso de defesa pessoal à mulher.
Ver explicação da ementa
Prevê a criação pelo poder público de curso de defesa pessoal para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Votos apurados até 25/07/2024 13:57:28
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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