Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190 de 2021
(PDL 190/2021)
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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Votos apurados até 29/03/2024 01:47:18
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