Consulta Pública
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Torna o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) política oficial de crédito permanente, destinada a conferir tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, bem como autoriza a União, até 31 de dezembro de 2021, a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com a finalidade de ampliação dos recursos disponíveis para garantir as operações contratadas no âmbito do Programa.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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