e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1716 de 2021

(PL 1716/2021)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê que o aluguel de imóveis urbanos só poderá sofrer reajuste acima do IPCA com a concordância do locatário.

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Votos apurados até 29/08/2026 14:45:57

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