Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1716 de 2021
(PL 1716/2021)
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de novembro de 1991 para determinar que o reajuste dos contratos de locação comercial e residencial somente poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA com a anuência do locatário.
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Prevê que o aluguel de imóveis urbanos só poderá sofrer reajuste acima do IPCA com a concordância do locatário.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 21/07/2024 07:29:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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