Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1704 de 2021
(PL 1704/2021)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.
Ver explicação da ementa
Torna obrigatória e imediata a portabilidade de dados de saúde requerida pelo paciente, devendo tais dados ser mantidos em formato estruturado para uso compartilhado, a fim de permitir a portabilidade entre os diversos serviços de saúde.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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Votos apurados até 21/09/2021 22:25:30



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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