Consulta Pública
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Torna obrigatória e imediata a portabilidade de dados de saúde requerida pelo paciente, devendo tais dados ser mantidos em formato estruturado para uso compartilhado, a fim de permitir a portabilidade entre os diversos serviços de saúde.
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Votos apurados até 22/07/2024 11:18:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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