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PROJETO DE LEI nº 1678 de 2021

(PL 1678/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros >

Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina a expropriação em caso de trabalho em condições análogas à de escravo, com destinação da propriedade à reforma agrária e a programas de habitação popular.

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