e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1678 de 2021

(PL 1678/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros >

Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina a expropriação em caso de trabalho em condições análogas à de escravo, com destinação da propriedade à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 09/05/2026 18:00:26

QR code