Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Assegura às mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais –CadÚnico, às mulheres em situação de rua e às mulheres sob custódia em estabelecimentos prisionais o acesso gratuito a absorventes higiênicos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?