e-Cidadania

Regulamenta a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, em instituições de ensino comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, para estudantes cuja renda familiar per capita mensal for de até dois salários mínimos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.