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PROJETO DE LEI nº 1530 de 2021

(PL 1530/2021)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, de maneira que o empregado público possa movimentar seus recursos do FGTS quando preencher os requisitos de aposentadoria.

Ementa:

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Prevê como hipótese de possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS o preenchimento, pelo empregado público, dos requisitos para aposentadoria vigentes.

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Votos apurados até 15/10/2026 10:26:40

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