Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59 de 2021
(PLP 59/2021)
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso de alunos e professores da educação básica das redes públicas de ensino à internet, com fins educacionais; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução desta Lei Complementar.
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Dispõe sobre repasses de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações da União aos Estados e ao Distrito Federal para aplicação em ações que visem a garantir o acesso de alunos e de professores das redes públicas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à internet, com fins educacionais.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 24/06/2024 21:07:18
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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