e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1512 de 2021

(PL 1512/2021)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para impor, no momento da contratação, às sociedades seguradoras, de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que as seguradoras, no momento da contratação, forneçam prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura, bem como a apólice ultimada, nas mesmas condições, sob pena de incorrer em sanções administrativas por descumprimento de normas de defesa ao consumidor.

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