Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Fixa prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da lei orçamentária de 2021 para a o Poder Executivo abrir créditos adicionais ou encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei para abertura de créditos adicionais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?