Consulta Pública
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Autoriza o uso da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, desde que demonstrada a integridade da gravação.
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Votos apurados até 20/07/2024 09:16:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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