Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1474 de 2021
(PL 1474/2021)
Modifica o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de audiência de custódia por videoconferência em caso de pandemia ou outra situação de emergência sanitária.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para permitir que a audiência de custódia seja realizada por videoconferência em caso de pandemia ou outro estado de emergência sanitária que comprometa sua realização presencial.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 21/06/2021 03:10:39



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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