e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1467 de 2021

(PL 1467/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação à realização de curso e de exame sobre a igualdade entre mulheres e homens no trânsito.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui o tema da "igualdade entre mulheres e homens no trânsito" no curso de formação de condutores e no exame escrito aplicado pelos órgãos executivos de trânsito como requisito para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

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Votos apurados até 13/10/2026 06:11:49

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