e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1446 de 2021

(PL 1446/2021)

Autoria: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)

Ementa: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Nacional Federal dos Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Brasil (CONFTACSE/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (CORTACSE) e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria o Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos Agentes Comunitários de Saúde e de Técnicos Agentes de Combate às Endemias, destinados a registrar esses profissionais, e fiscalizar e regulamentar, de forma complementar, suas atividades.

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Votos apurados até 12/10/2026 01:05:09

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