Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1397 de 2021
(PL 1397/2021)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.
Ver explicação da ementa
Condiciona a validade dos pedidos de demissão e dos recibos de quitação da rescisão do contrato de trabalho firmados por empregados com mais de um ano de serviço à assistência de sindicato profissional ou de autoridade trabalhista definida em lei para a prática do ato.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
281 77
Votos apurados até 24/06/2024 18:49:33
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?