Consulta Pública
O que é
A proposta cria o SIMPLES Municipal, um regime especial de contribuição previdenciária patronal para os municípios. O texto estabelece que a alíquota paga pelas prefeituras à Previdência Social deixará de ser fixa e será ajustada de acordo com o PIB per capita de cada município, dividindo-os em cinco grupos com alíquotas diferentes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do inadimplemento dos municípios, adequando as alíquotas previdenciárias à real capacidade financeira das prefeituras menores ou mais pobres.
- Melhoria das finanças municipais, permitindo que mais recursos sejam aplicados para saúde e educação.
- Incentivo ao pagamento regular das contribuições previdenciárias, o que pode melhorar as contas da seguridade social.
- Compensação pela União ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, garantindo que a redução das alíquotas não afete o resultado financeiro do regime.
- Redução do inadimplemento dos municípios, adequando as alíquotas previdenciárias à real capacidade financeira das prefeituras menores ou mais pobres.
- Melhoria das finanças municipais, permitindo que mais recursos sejam aplicados para saúde e educação.
- Incentivo ao pagamento regular das contribuições previdenciárias, o que pode melhorar as contas da seguridade social.
- Compensação pela União ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, garantindo que a redução das alíquotas não afete o resultado financeiro do regime.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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