Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2474 de 2020
(PL 2474/2020)
Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Ver explicação da ementa
Permite a cessão voluntária de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica, relativos à geração de excedentes devolvidos à rede de distribuição e não utilizados, a consumidores enquadrados como serviço público ou cujas atividades sejam destinadas à assistência social ou ao combate direto à pandemia da Covid-19, durante o período de emergência de saúde pública dela decorrente.
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Câmara dos Deputados
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