Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1248 de 2021
(PL 1248/2021)
Altera a Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir o trecho hidroviário que especifica.
Ver explicação da ementa
Acrescenta à Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação o Rio Jari, desde a foz até os portos do complexo industrial do Vila Munguba, no distrito de Monte Dourado, em Alecrim (PA).
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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