e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1212 de 2021

(PL 1212/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais

Ementa:

Ver explicação da ementa

Revoga a contravenção penal intitulada "vadiagem", correspondente à conduta de "entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita".

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 17/01/2026 18:39:17

QR code