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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 143 de 2021

(PDL 143/2021)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Susta a Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Ementa:

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