e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1175 de 2021

(PL 1175/2021)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de fabricação nacional adquiridas por mototaxistas e motoboys, para uso no trabalho.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de fabricação nacional adquiridas por mototaxistas e motoboys, para exercer de forma regular o transporte individual de passageiros; a entrega de mercadorias e o serviço comunitário de rua.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:40:42

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