Consulta Pública
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Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às motocicletas de fabricação nacional adquiridas por mototaxistas e motoboys, para exercer de forma regular o transporte individual de passageiros; a entrega de mercadorias e o serviço comunitário de rua.
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Votos apurados até 12/05/2024 08:06:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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