Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1145 de 2021
(PL 1145/2021)
Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Veda a utilização de bens públicos na realização de eventos comemorativos de exaltação ao golpe militar de1964 e a atribuição de nomes a bens públicos como homenagem aos agentes responsáveis por violações de direitos humanos ocorridas na Ditadura Militar, definindo essas práticas como ato de improbidade administrativa.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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3 1
Votos apurados até 18/01/2022 15:38:01



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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