Consulta Pública
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Veda a utilização de bens públicos na realização de eventos comemorativos de exaltação ao golpe militar de1964 e a atribuição de nomes a bens públicos como homenagem aos agentes responsáveis por violações de direitos humanos ocorridas na Ditadura Militar, definindo essas práticas como ato de improbidade administrativa.
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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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