Consulta Pública
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Autoriza a União a criar e manter a Conta de Redução Social Temporária de Tarifa (CRSTT), a fim de promover redução de tarifas de energia elétrica pelo prazo de 5 anos, mediante a utilização de recursos oriundos de tributos recolhidos pelas distribuidoras de energia elétrica de forma indevida, de acordo com o julgamento do RE 574706 pelo Supremo Tribunal Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?