Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1143 de 2021
(PL 1143/2021)
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor.
Ver explicação da ementa
Autoriza a União a criar e manter a Conta de Redução Social Temporária de Tarifa (CRSTT), a fim de promover redução de tarifas de energia elétrica pelo prazo de 5 anos, mediante a utilização de recursos oriundos de tributos recolhidos pelas distribuidoras de energia elétrica de forma indevida, de acordo com o julgamento do RE 574706 pelo Supremo Tribunal Federal.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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