Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1140 de 2021
(PL 1140/2021)
Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização.
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Torna crime a conduta do profissional de saúde de deixar de aplicar vacina ou simular sua aplicação em pessoa que se submete à imunização, estabelecendo qualificadora quando o ato for praticado em situação de emergência em saúde pública de importância nacional.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 06/10/2022 14:07:43
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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