e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1140 de 2021

(PL 1140/2021)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna crime a conduta do profissional de saúde de deixar de aplicar vacina ou simular sua aplicação em pessoa que se submete à imunização, estabelecendo qualificadora quando o ato for praticado em situação de emergência em saúde pública de importância nacional.

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Votos apurados até 12/10/2026 01:05:29

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